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Termos Legais

1. Termos Legais

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1. Âmbito
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4. Alterações
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5. Legislação Aplicável e Jurisdição
Estes Termos Legais regem-se pela lei portuguesa. Para quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos, será competente o foro da comarca de Póvoa de Varzim.